Direitos de Autor e Conexos

O Direito de Autor constitui um dos ramos da Propriedade Intelectual e um dos direitos fundamentais na Declaração dos Direitos Humanos. O Direito de Autor se refere a um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, de modo que ela possa usufruir dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

O Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nº. 02/2017 de 17 de Abril que revogou o Código da época colonial, de 1972, estabelece príncipios e regras que garantem a proteção das obras no âmbito dos Direitos de Autor, Direitos Conexos e Programas de Computador. 

Conforme o Código em vigor, é assegurado aos autores e artistas direitos morais e direitos patrimoniais. O Direito Moral assegura a autoria e integridade da criação ao autor da obra intelectual e são intransferíveis e irrenunciáveis . O direito patrimonial se refere principalmente à utilização económica da obra intelectual pelo autor, ou seja o direito exclusivo  de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente. Esses direitos são assegurados aos criadores das obras independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Porém, o registo dá a garantia jurídica aos criadores das obras em casos de litígios.

A classe dos autores de São Tomé e Príncipe, que integra os escritores e os artistas representados pela (UNEAS), os músicos, os compositores e cantores representados pela (ASSOMUSICOS), os artesãos representados pela Associação “Pica Pau”, os artistas plásticos representados pela (AAPLAS), entre outros têm estado a participar em vários Workshops sobre os direitos autorais, as vantagens do registo e os benefícios da constituição da Entidade de Gestão Coletiva que contribuirá para o reconhecimento dos seus direitos tanto a nível nacional como internacional.

As autoridades nacionais representadas pelo Serviço Nacional da Propriedade Intelectual e Qualidade (SENAPIQ-STP) do Ministério de Economia e Finanças, a Direcção Geral de Cultura do Ministério da Educação, Cultura, Ciência e Educação Superior, têm vindo a desenvolver em conjugação esforços tendentes a colmatar de forma paulatina esses anseios.

O Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos em vigor, o Decreto 15/2018 de 26 de Setembro que aprova os Estatutos do SENAPIQ-STP, o Decreto-Lei 12/2022 que estabelece as regras e príncipios para a criação da Entidade de Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e o Decreto-Lei 9/2022 de 09 de Março que regula o Regime da Cobrança Equitativa pela Cópia Privada concorrem para que esforços conjuntos sejam desenvolvidos para usufruto desses direitos.

A pedido das autoridades nacionais, a OMPI tem providenciado visitas de estudo, seminários, reuniões em São Tomé e Príncipe e no exterior, de forma a criar um meio ambiente cada vez mais propício a entender, utilizar e usufruir dos activos da propriedade intelectual.

Com efeito, de acordo com os resultados obtidos após as visitas de estudo e seminários levados a cabo por equipas do SENAPIQ-STP, da Direcção Geral da Cultura, representantes da “ASSOMUSICOS” e da AASAS, às Sociedades de Gestão Colectiva, entre outras entidades em Portugal, Correia do Sul e Namíbia, Zimbabwe entre 2012 e 2024, é a forma mais adequada de obter remuneração para os espíritos criadores.

A actualização da legislação tem sido alvo de uma actividade intensa dos diversos sectores atinentes, em sintonia com o SENAPIQ-STP. Assim S.Tomé e Príncipe já aderiu à Convenção de Berna para a proteção de Obras Literárias e Artísticas, em 2016, ratificou o Tratado de Beijing para a proteção de Apresentações Audiovisuais, em 2020, o tratado de Marraquexe, para facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas, com deficiências visuais ou de outra forma, em 2020, o Tratado da OMPI sobre representações e fonogramas (WPPT) em 2020 e Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor (WCT).

Na estratégia para o desenvolvimento da Propriedade Intelectual que concorrerá para o desenvolvimento socioeconómico do País, subdividida em “Propriedade Industrial” e “Direitos de Autor e Direitos Conexos”, os actores tidos em consideração são: O Governo; a Parceria Público Privada (PPP); e o sector privado.

No âmbito da Presidência rotativa da CPLP que cabe neste período de 2025-2027 à S. Tomé e Príncipe, teve lugar em S. Tomé no mês de maio de 2025 uma série de ações entre as quais um seminário sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos e a Gestão Coletiva com o patrocínio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Este evento culminou com uma formação em que os oradores foram os consultores do Brasil e de Portugal, direcionada aos funcionários do SENAPIQ-STP, da Direção Geral da Cultura e de outros sectores que intervêm na fiscalização no âmbito dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. 

Para além disso, os peritos dos escritórios de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Timor Leste e S. Tomé e Príncipe, brindaram aos presentes com as experiências vividas pelos seus escritórios no processo de desenvolvimento deste sector.

Foi uma oportunidade para saber da importância das plataformas digitais nas distribuições de royalties pelas sociedades de gestão coletiva, o papel desempenhado pela Confederação Internacional das Sociedades dos Autores e Compositores (CISAC) e o software (WIPO CONNECT) disponibilizado pela OMPI para ajudar as Entidades de Gestão Coletiva a recolherem e distribuírem os royalties aos titulares das obras.