Direitos de Autor e Conexos

1 - Paris Convention (1883)-Protecção da Propriedade Industrial/12.05.1998 (Adesão)

https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_201.pdf

2.  Convenção da OMPI (17.07.1967-Estocolmo)

 - Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual/12.05.1998 (Adesão)

https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_250.pdf

3. Tratado de Lei sobre Patente - 02.06.2000 (Assinado)

https://wipolex-res.wipo.int/edocs/lexdocs/treaties/pt/pct/trt_pct_016pt.pdf

4. Protocolo de Madrid (27.06.1989) -Registo Internacional de Marcas/08.12.2008 (Adesão)

https://www.wipo.int/treaties/es/registration/madrid/

5. Acordo de Haia (1925) - Registos Internacional dos Desenhos Industriais - 08.12.2008 (Adesão)

https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/designs/911/wipo_pub_911.pdf

6. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes 19.06.1970 (Washington) - 03.07.2008 (Adesão)

https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo-pub-274-2022-pt-patent-cooperation-treaty-pct.pdf

7. Tratado de Marrakech (27.06.2013)-Tratado da OMPI para facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas, com deficiências visuais ou de outra forma/28.06.2013 (Assinado) 15.10.2020 Ractificado

https://www.wipo.int/treaties/es/ip/marrakesh/

8. Tratado de Beijing (24.06.2012)-Protecção de Apresentações Audiovisuais/26.12.2012  (Assinado) e 15.10.2020 Ractificado

https://www.wipo.int/treaties/es/ip/beijing/

13. Convenção de Berna (09.09.1886)-Protecção de Obras Literárias e Artíticas/14.06.2016 (Adesão)

https://www.wipo.int/treaties/en/ip/berne/

14. Tratado sobre Direitos do Autor (20.12.1986) -Protecção de Direitos do Autor/27.01.2020 Adesão

https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_flyer_crsystem.pdf

15. Tratado sobre Prestações e Fonogramas (20.12.1986) -Protecção dos Direitos Conexos/27.01.2020 Adesão

   * Declaração Universal dos Direitos Humanos

https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/8c1e4bf2-cd1a-4a2a-a43b-dd8d4e65f89a/language-pt