Legislação/ Regionais

Legislações Regionais

A PROTOCOLO DE BANJUL

1.Protocolo de Banjul sobre marcas ( Edição 2023)

2.Instrucoes Administrativas para implementação do Protocolo de Banjul sobre as marcas

B PROTOCOLO DE HARARE

1.Protocolo de Harare sobre Patentes e Designs Industriais ( Edição 2023)

2.Instrucoes Administrativas ao abrigo do regulamento de implementação do protocolo sobre patentes e desenhos industriais no âmbito da ARIPO.

3. Diretrizes para exame na ARIPO

4. Protocolo de Harare sobre Patentes e Desenhos Industriais ( Edição 2025)

C. PROTOCOLO DE SWAKOPMUND

1.Guia Explicativo do protocolo de Swakopmund sobre a Proteção do Conhecimento Tradicional e das Expressões de Folclore.

2.Protocolo de Swakopmund sobre a Proteção do Conhecimento Tradicional e das Expressões Folclóricas

3.Instruções Administrativas de acordo com os Regulamentos de Implementação do Protocolo de Swakopmund

4. Quadro de Políticas sobre Acesso e Repartição de Benefícios decorrentes da utilização dos Recursos Genéticos nos Estados- Membros da ARIPO

D. PROTOCOLO DE ARUSHA

1.Protocolo de Arusha para a Proteção de Novas Variedades de Plantas

E. PROTOCOLO DE KAMPALA

1.Protocolo de Kampala sobre o Registo Voluntário de Direitos Autorais e Direitos Conexos

F. ACORDO DE LUSAKA

1.O Acordo de Lusaka sobre a Criação da Organização de 2016

2.Acordo de Lusaka