Legislações Nacionais
Legislações Aplicáveis Nacionais
1. LEI N° 1/2003 (Art. 46) - Constituição da República
2. DECRETO -LEI Nº 23/2016 (LEI N° 4/2001)
Código da Propriedade Intelectual
https://www.wipo.int/wipolex/en/legislation/details/18553
2. DECRETO- LEI Nº 15/2018 (Dec.-L N° 11/2003)
Cria o SENAPIQ-STP
https://drive.google.com/file/d/1n9eikXuJElyXfQKXEeFlTzYRiXM2z3AD/view?usp=drive_link
3. DESPACHO Nº 33/GM/MTCCI/2019 (Dec. Nº12/2003) - Taxas de Serviço do SENAPIQ-STP
https://drive.google.com/file/d/1MFcryo1AIUSi4iNiq0jpmiMihR9y9bW3/view?usp=drive_link4.
DECRETO Nº6/2004- Regulamento Interno de Execução
https://www.wipo.int/wipolex/en/legislation/details/5880
5. DECRETO-LEI N° 36/2014 Conselho N. da Qualidade
https://drive.google.com/file/d/1u6he8RdLkzCmvSeTbEHR9Pc_6t-Fnvwp/view?usp=drive_link
6. DECRETO -LEI Nº 21/2015 - Indicação Geográfica
7. DECRETO-LEI Nº 2/2017-Código do Direito de Autor
https://www.wipo.int/wipolex/en/legislation/details/17161
8. DECRETO- LEI Nº09/2022 - Regula o Regime de Cobrança da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia privada
https://drive.google.com/file/d/1XAvnvmZNHV1k7JaGGgrksSNG7U0IQQkB/view?usp=drive_link
1. DECRETO -LEI Nº 23/2016 (LEI N° 4/2001)
Código da Propriedade Intelectual
2. DECRETO-LEI Nº 2/2017-Código do Direito de Autor
3.Regulamento da Propriedade Industrial (Decreto n.º 6/2004, de 30 de junho de 2004), São Tomé e Príncipe
4.Decreto-Lei n.º 11/2003 sobre a Criação do Serviço Nacional de Propriedade Intelectual e Qualidade (SENAPIQ-STP), São Tomé e Príncipe
https://www.wipo.int/wipolex/en/legislation/details/21395
